Sim, ao todo são 16 direitos sociais, em sua maioria, de alcance nacional, concedidos às pessoas portadoras de câncer e de outras moléstias graves. Dentre estes benefícios estão o saque do FGTS, saque do PIS/PASEP, solicitação do auxílio doença, aposentadoria por invalidez, tratamento fora do domicílio através do SUS, entre outros.

Saiba mais

A falta de informação faz com que as pessoas não tenham conhecimento dos direitos especiais citados na legislação. Entre os benefícios assegurados, estão auxílio-doença, isenção de pagamento do Imposto de Renda, IPI, ICMS e IPVA, desconto na conta de luz, cirurgia de reconstrução mamária, possibilidade de quitação de imóvel, entre outros.

Conheça os outros direitos que os portadores de câncer tem direito

Transporte coletivo gratuito (para pessoas portadoras de deficiência física); 
Dispensa do rodízio de automóveis; 
Exame de câncer de próstata gratuito (SUS);
Medicamentos e material hospitalar (plano/seguro de saúde);
Vacina contra HPV;
Diagnóstico e tratamento do câncer (SUS);
Tratamento gratuito para o paciente com neoplasia maligna;
Laudo Médico para Afastamento de Trabalho.

Leis que garantem os direitos

A Constituição Federal determina que é dever do Estado assegurar a saúde para todos. Todas as pessoas que forem acometidas por qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos estados e pelos municípios. 

O tratamento não compreende apenas a intervenção cirúrgica, mas também consultas, remédios, cirurgias, exames laboratoriais, tomografias, raio X, ultrassonografias, radioterapia, quimioterapia, entre outras. O atendimento é realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o paciente tem o direito de se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for diagnosticado. 

As leis que asseguram tais direitos são: Lei nº 9.656, de 03/06/1998,  Lei nº 9.797, de 06/05/1999 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, Lei nº 10.289, de 20/09/2001, Lei nº 10.223, de 15/05/2001, e a Lei nº 12.880, de 15/11/2013.

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