Recentes decisões têm surgido acerca da revisão do PASEP, portanto vale destacar o que significa e quais as possibilidades que podem surgir dessa eventual revisão.
O que é PIS-PASEP?
A Lei Complementar nº 08 de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimînio do Servidor Público, conhecido como PIS-PASEP e a Lei Complementar nº 7 insituiu o Programa de Integração Social (PIS).
Os referidos programas surgiram para integrar o empregado no desnenvolvimento da empresa, possibilitanto a corerção de distorções na distribuião de renda e estimulando a poupança. Ainda, possibilitanto ao trabalhador a utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social.
Qual a possibilidade de revisão do PASEP?
Mesmo com a alteração da legislação competente, o PASEP continuou sendo corrigido anualmente pelos bancos responsáveis por cada um dos fundos. No caso do PSEP, o Banco do Brasil e no caso do PIS, a Caixa Econômica Federal.
Porém, os Bancos responsáveis pelas correções, não aplicaram no decorrer dos anos a correção monetária devida.
Dessa forma, o valor depositado nas contas vinculadoas de alguns trabalhadores não foram devidamente pagos. Dessa forma, essas pessoas tem o direito de requerer via judicial, a revisão do PASEP para que sejam depositados os valores corretos das correçõs monetárias não aplicadas.
Quem terá direito à revisão do PASEP?
Fará jus à revisão do PASEP, aquele servidor que trabalhou de 1970 até 1988, e que não tenha sacado os valores do PASEP nos últimos cinco anos.
Ainda, poderá solicitar a revisão do PASEP aquele servidor que não sacou os valores.
Além desses requisitos, é necessário que sejam comprovada a falta de correção dos valres, ou seja, apresentar o cálculo contábil que demonstre a falha na atualização dos valores anuais.
O Juiz da 18ª vara do TJDFT concedeu a um militar reformado a quantia de R$ 107.802,49 a título de atualização dos rendimentos. O militar entrou com a ação contra o Banco do Brasil alegando que havia recebido apenas R$2.664,22 quando entrou para a reserva. Dessa froma, conseguiu a devida revisão do PASEP.
Essa regra de atualização é utilizada também para os integrantes do PIS, que recebram pela Caixa Econômica Federal.
Como pedir a revisão do PASEP?
Para requerer a revisçao do PASEP, basta que o trabalhador entre com uma açã judicial.
Serão necessários os extratos da conta de 1988 para que seja comprovada a falta de atualização e correção monetária no decorrer dos anos.
Portanto, fique atento e se informe acerca de seus direitos.
Por Dr.ª Cristina Nunes Borges Koepsel
Advogada. Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina em 2007. Pós-graduada em Direito Penal. Pós-graduada em Direito Civil. Cursando MBA em Gestão Empresarial. Responsável pelo Núcleo de Marketing Digital, Inteligência Competitiva nas Redes e Produção de Conteúdo Jurídico.
