Telefone: (48) 3202-9800

Portadores de câncer possuem benefícios?





Sim, ao todo são 16 direitos sociais, em sua maioria, de alcance nacional, concedidos às pessoas portadoras de câncer e de outras moléstias graves. Dentre estes benefícios estão o saque do FGTS, saque do PIS/PASEP, solicitação do auxílio doença, aposentadoria por invalidez, tratamento fora do domicílio através do SUS, entre outros.

Saiba mais

A falta de informação faz com que as pessoas não tenham conhecimento dos direitos especiais citados na legislação. Entre os benefícios assegurados, estão auxílio-doença, isenção de pagamento do Imposto de Renda, IPI, ICMS e IPVA, desconto na conta de luz, cirurgia de reconstrução mamária, possibilidade de quitação de imóvel, entre outros.

Conheça os outros direitos que os portadores de câncer tem direito

Transporte coletivo gratuito (para pessoas portadoras de deficiência física); 
Dispensa do rodízio de automóveis; 
Exame de câncer de próstata gratuito (SUS);
Medicamentos e material hospitalar (plano/seguro de saúde);
Vacina contra HPV;
Diagnóstico e tratamento do câncer (SUS);
Tratamento gratuito para o paciente com neoplasia maligna;
Laudo Médico para Afastamento de Trabalho.

Leis que garantem os direitos

A Constituição Federal determina que é dever do Estado assegurar a saúde para todos. Todas as pessoas que forem acometidas por qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos estados e pelos municípios. 

O tratamento não compreende apenas a intervenção cirúrgica, mas também consultas, remédios, cirurgias, exames laboratoriais, tomografias, raio X, ultrassonografias, radioterapia, quimioterapia, entre outras. O atendimento é realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o paciente tem o direito de se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for diagnosticado. 

As leis que asseguram tais direitos são: Lei nº 9.656, de 03/06/1998,  Lei nº 9.797, de 06/05/1999 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, Lei nº 10.289, de 20/09/2001, Lei nº 10.223, de 15/05/2001, e a Lei nº 12.880, de 15/11/2013.

Conheça os seus direitos, entre em contato conosco!





Últimas Notícias

Veja todas as novidades e relacionados do segmento!


    ENEM 2018: Tecnologia e Direito

    ENEM 2018: Tecnologia e Direito

    08/11/2018By Medeiros Santos

    O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), que ocorreu no último domingo (4), trouxe como tema para a redação a “Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet”.

    Leia Mais
    Como funciona o auxílio doença?

    Como funciona o auxílio doença?

    07/11/2018By Medeiros Santos

    Novembro Azul: um alerta sobre a prevenção do câncer de próstata e a importância do homem fazer seus exames regularmente, trazemos aqui um pouco de informação sobre o auxílio doença, um benefício que todo paciente oncológico tem direito.

    Leia Mais
    Desvio Produtivo do Consumidor

    Desvio Produtivo do Consumidor

    28/09/2018By Medeiros Santos

    Com as diversas mudanças sociais, não se pode negar que o tempo é uma das principais “moedas de troca” entre as pessoas. Pensando nisso, nos encontramos na busca constante por serviços e produtos que nos possam otimizar nosso cotidiano.

    Leia Mais
Top