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ENEM 2018: Tecnologia e Direito





O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), que ocorreu no último domingo (4), trouxe como tema para a redação – etapa do exame que possui grande peso na nota final dos estudantes – a “Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet”.  Os textos de apoio, responsáveis por dar o recorte do tema, trouxeram em suma, críticas e observações acerca da utilização de algoritmos, utilizados por gigantes da tecnologia como a Amazon, Netflix e o Facebook, para traçar o perfil de seus usuários e controlar o conteúdo veiculado em suas plataformas.  Os temas propostos para a redação do exame são conhecidos por estarem ligados a questões sociais, políticas e econômicas atuais e exige do estudante participante uma visão crítica e multidisciplinar. 

O tema proposto nesta edição do exame, trouxe um recorte que possibilitou a abordagem sob deferentes aspectos, uma vez que poderia ser analisado o comportamento do usuário em aspecto de consumo, a “padronização da cultura”, além de possibilitar a abordagem acerca das tão comentadas “Fake News”. 

O pleito eleitoral deste ano suscitou variadas discussões acerca da veiculação de notícias falsas – as fake news – e principalmente acerca das implicações, não apenas comportamentais, mas também jurídicas sobre quem replica estas notícias. De fato, a proliferação dessas notícias influencia e muito o comportamento dos usuários, uma vez que um fato falso é tomado como verdadeiro e muitas vezes tratados como incontestáveis, aliás, não raro tais notícias são compartilhadas pela afeição do usuário pelo seu título/manchete, mas que nem ao menos checou seu conteúdo. 

Alguns críticos chegam a citar como exemplo da capacidade de influência deste tipo de conteúdo sobre os usuários, as eleições nos Estados Unidos, sob o argumento que os eleitores formaram suas opiniões acerca dos candidatos à presidência em boa parte, tendo por base a avalanche de fake news veiculadas durante a campanha eleitoral. No entanto, o que se pretende aqui, não é analisar essas implicações comportamentais – o que demandaria uma análise muito mais profunda – mas como a legislação brasileira trata da veiculação deste tipo de conteúdo. Quais as implicações para quem as publica? As empresas como o Facebook e o Youtube, por exemplo, podem ser responsabilizadas? 

O marco civil da internet (Lei nº 12.965/2014) que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A legislação brasileira sobre o assunto tem dentre outros fundamentos: os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e a finalidade social da rede. É patente que a criação e veiculação de notícias falsas vão de encontro com os fundamentos estabelecidos pela legislação brasileira, no entanto, atualmente os mecanismos para responsabilização daqueles que veiculam este tipo de notícia, se resumem a responsabilização na esfera civil – quando há prejuízos de ordem moral e material –, e criminal quando constituem crimes contra a honra. 

Durante o pleito eleitoral deste ano, no entanto, a veiculação deste tipo de conteúdo que foi ponto forte de debate, também acabou sendo levado a uma discussão sob a luz da legislação eleitoral, quando, um furo de reportagem do jornal Folha de São Paulo, trouxe a informação de que um dos candidatos havia recebido uma espécie de “doação” de empresas que teriam investido na veiculação em massa de notícias falsas como forma de prejudicar seu adversário. 

De outro norte, plataformas como o Facebook atualmente, embora tentem repelir a disseminação desse tipo de conteúdo, através de feedback enviado pelos usuários, não obrigadas a determinar o que é lícito ou ilícito, consequentemente retirar de circulação as chamadas fake News, o que via de regra ocorre  por meio de decisão judicial, que procura balizar todos os princípios e regras em choque em um caso concreto. 

Se por um lado, a necessidade dessas situações passarem pelo crivo do judiciário, possa ser criticada por vezes em razão da morosidade, se analisada por outro viés, como a garantia de liberdade de expressão, e mesmo do estado democrático de direito, responsabilizar essas empresas ou viabilizar que elas mesmas analisem o que pode ou não ser veiculado, parece temerário. 

No entanto, de fato o direito historicamente nunca acompanhou os avanços da sociedade e hoje, cada vez mais, com o avanço acelerado da tecnologia e dos usos dados pela sociedade e o mercado, está cada vez mais difícil modernizar a legislação, de modo a acompanhar tais avanços.
A modernização da legislação com relação às novas tecnologias, a inteligência artificial e seus usos, deve perpassar uma série de análises, nos mais diversos campos de conhecimento, e é atualmente um dos maiores desafios não apenas no Brasil como no mundo. 

Por Equipe Medeiros Santos





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