Telefone: (48) 3202-9800

Direitos do consumidor e as compras de Natal





As compras de Natal são uma tradição mundial. É um dos momentos em que o comércio mais fatura no ano e a data em que mais pessoas consideram importante a troca de presentes. O clima de Natal é contagiante, muito amor e confraternização envolvem as pessoas, que em muitos casos acabam consumindo por impulso ou por motivações emocionais. 

Quem não gosta de ver o sorriso no rosto de quem ama ao acertar no presente? É uma sensação única, mas é preciso estar atento antes de iniciar a jornada de compra. Anúncios duvidosos, produtos de qualidade comprovada, entre outros tópicos, são alguns pontos que precisamos pesquisar e comparar sempre. 

Siga as dicas que preparamos para você evitar dores de cabeça e curtir seu Natal com mais tranquilidade. 

5 dúvidas frequentes dos consumidores durante as compras de Natal 

#1 Produto com defeito: qual o prazo para reclamações e troca? 

O artigo 18 do CDC - Lei 8078/90 não deixa dúvidas, 30 dias é o prazo para solução do problema, no caso de produtos não duráveis. Exemplo: maquiagem, perfumes, etc.

Passado esse prazo o consumidor pode optar por pedir um desconto no preço e permanecer com o produto que tenha defeito ou simplesmente cancelar a compra. 

Produtos duráveis, como computadores, eletrodomésticos e afins, o prazo se estende para 90 dias, lembrando que essa garantia legal perdura por toda vida útil do produto. Já para os produtos que não possuem defeitos, o estabelecimento não é obrigado a fazer a troca, portanto, sempre tire as dúvidas antes. 

#2 Garantia estendida é obrigatória? 

Não! A garantia estendida é uma opção oferecida ao consumidor, pelo qual possa escolher um seguro que amplie o tempo de garantia contratual ou aumente sua cobertura. 

É possível desistir da garantia estendida até 7 dias após sua contratação.

#3 Formas de pagamento: quem define? 

O estabelecimento tem o direito de não aceitar pagamentos em cheque ou cartão de crédito. Porém, é indispensável o informativo em local visível, para evitar dúvidas ou situações de constrangimento por parte do cliente final. 

#4 Qual a importância da Nota Fiscal? 

A Nota Fiscal comprova todas as condições de compra, por isso é necessário exigir sempre! Em situações de troca ou conserto do produto é indispensável a apresentação da mesma. 

Dica: em caso de roupas é válido guardar a NF pelo menos até a primeira lavagem da peça, que é quando o produto pode mostrar os reais defeitos. 

#5 Compras online: Como saber se a compra é segura? 

Nunca esqueça de conferir no site o número de CNPJ, telefone e endereço do estabelecimento (caso exista uma loja física), dessa forma você estará resguardado no caso de haver qualquer imprevisto. 

Faça uma pesquisa rápida sobre o site e sobre a política de sigilo de seus dados. Salve contratos ou tire um print da tela do site que obtenha a oferta, assim será possível comprovar qualquer diferença entre o anúncio, preços e condições da oferta. 

Para tirar outras dúvidas sobre o tema, acompanhe nossas redes sociais. 

Estamos no Facebook Medeiros Santos Advogados Associados e no Instagram pelo @medeirossantosadv 





Últimas Notícias

Veja todas as novidades e relacionados do segmento!


Top